Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro. Invalidez. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Embargos protelatórios. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.
«1 - O recurso especial não se presta ao reexame de provas, como ensina o verbete 7 da Súmula desta Casa. ... ()
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