Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação reivindicatória. Ocupação irregular de área pública. Direito de indenização pelas acessões. Inexistência. Precedentes. CF/88, art. 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.196. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.219.

«1. A jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça considera indevida a indenização por acessões construídas sobre área pública irregularmente ocupada. ... (Continua)