Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.6900.2000.4100

1 - STJ Recurso especial. Protesto cambial. Protesto legítimo. Cancelamento. Incumbência. Devedor. Requerimento de documento para cancelamento. Necessidade. Cogitação de inércia do outrora credor antes mesmo da solicitação. Inviabilidade. Ilícito civil não caracterizado. Dano moral. Descabimento. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 9.492/1997, art. 26, § 1º. Lei 9.492/1997, art. 27. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 325.

«1. Consoante tese firmada pela Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo, REsp 11.339.436/SP, no regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação, providenciar o cancelamento do protesto.

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Dano moral

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, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
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