Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CCB/2002, art. 191, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)