Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Adoção de netas por escritura pública. Pais biológicos vivos e capazes. Legitimidade. Pensionamento militar. Ausência de omissão do julgado regional. Reexame de matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa dos CPC/2015, art. 489, II e § 1º e CPC/2015, art. 1.022, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)