Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.8963.9001.4000

1 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... ()

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