Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Policial militar estadual. Licenciamento ex offício a bem da disciplina. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição. Ato administrativo nulo. Fundo de direito. Precedentes do STJ. Teoria do fato consumado. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo de Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1 - O recorrente não opôs embargos de declaração ao julgado de fls. 590/596. Assim, ao indicar violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, II e CPC/2015, art. 1.025, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. ... (Continua)