Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Averbação de tempo de serviço. Início de prova material não ratificado pela prova testemunhal. Incidência da Súmula 7/STJ. Obscuridade não caracterizada.

«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não se prestando para rediscutir a lide. ... (Continua)