Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.9085.0003.5800

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional c/c pedido de repetição de indébito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()

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