Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de direção de veículo automotor sem a devida permissão, tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Descumprimento reiterado e injustificável de medidas anteriormente impostas. ECA, art. 122, III. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)