Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Prestação de informações falsas (art. 1º, Lei 8.137/1990) . Inépcia da denúncia. Inocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Impossibilidade. Agente com conhecimentos técnicos específicos. Possibilidade de averiguar a inveracidade das informações prestadas. Recurso improvido.

«1 - A denúncia descreve de modo suficiente o fato criminoso e suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, preenchendo, portanto, os requisitos formais dispostos no CPP, art. 41, não havendo se falar em inépcia da inicial acusatória. ... (Continua)