Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus originário. Não cabimento. Súmula 691/STF. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade do material tóxico capturado. Gravidade em concreto da conduta incriminada. Coação ilegal não configurada. Substituição por prisão domiciliar do art. 318, «v, do CPP, CPP. Filha menor de 12 anos de idade. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus coletivo 1143.641/SP. circunstâncias do caso. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Não é cabível o ajuizamento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar na origem, nos termos doSúmula 691/STF, salvo quando flagrante a ilegalidade ou a teratologia da decisão singular. ... (Continua)