Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Plano de saúde. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Decisão mantida.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que o direito de o ex-empregado, demitido ou aposentado, ser mantido no plano de saúde está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando aos casos em que o custeio tenha sido integralmente pago pelo empregador. ... (Continua)