Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.9941.0001.3100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento. Danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais em razão de cancelamento indevido de plano de saúde. ... ()

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