Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.0015.0003.4900

1 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem. Venda em duplicidade de unidade habitacional. Erro reconhecido pelas recorridas, com devolução integral e imediata de todos os valores pagos pelo recorrente, oferecendo-lhe, ainda, a oportunidade de aquisição de apartamento similar, no mesmo edifício. Ausência de dano moral. Inadimplemento contratual, sem repercussão nos direitos da personalidade do autor. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso desprovido.

«1 - O propósito recursal é definir, além da adequação da tutela jurisdicional prestada, se o erro cometido pelas recorridas, as quais negociaram com o recorrente uma unidade habitacional que já havia sido comprometida a terceiros, violou direitos da personalidade do autor, a ensejar a condenação por danos morais. ... ()

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