Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Consumidor. Dano moral. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inclusão em cadastro restritivo de crédito. Responsabilidade da instituição financeira não configurada. Ausência de nexo causal e de culpa. Recurso conhecido em parte e, na extensão, provido. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia a questão de maneira fundamentada. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. ... (Continua)