Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT analisou, de forma expressa e fundamentada, a questão referente à indenização por danos morais e materiais, expondo as razões que firmaram o seu convencimento no tocante ao indeferimento do pedido. Foram examinadas as alegações referentes ao ônus da prova, ao regime de previdência privada e aos atos ilícitos indicados, concluindo o TRT, contudo, pela ausência de demonstração dos requisitos legais inerentes ao pleito. A decisão regional, portanto, ainda que contrária aos interesses da parte, está devidamente fundamentada, não havendo falar em sua nulidade. Agravo não provido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O TRT manteve a sentença na qual indeferido o pedido de indenização por danos morais e materiais sob o fundamento de que não ficou demonstrado que os descontos mensais ocorridos nos proventos do autor decorreram de atos ilícitos praticados por prepostos das reclamadas. Atribuiu o ônus da prova ao autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Sustentou que as reclamadas não foram as responsáveis pelo aumento das contribuições. Registrou que elas apenas repassam os valores à entidade de previdência, a qual sequer integra a lide. Nesse contexto, em que não evidenciada a presença dos requisitos necessários ao deferimento do pedido indenizatório, fato constitutivo do direito pleiteado, não há como reformar a decisão de improcedência. Incólumes as regras de distribuição do ônus da prova. Agravo não provido .