Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Medida socieducativa. Internação. Flagrante ilegalidade. Verificada. Ausência das hipóteses do ECA, art. 122. Habeas corpus concedido.
«1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente - ECA. ... ()
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