Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Lei 7.347/1985, art. 16. Interpretação firmada pela Corte Especial. Earesp 1962.250/SP. incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência incabíveis.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência, na interpretação do alcance da Lei 7.347/1985, art. 18, adotou a mesma orientação que veio a ser firmada no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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