Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade do especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.043.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial, ao entendimento de que rever as conclusões alcançadas nas vias ordinárias era vedado pelos verbetes sumulares 5 e 7/STJ. ... (Continua)