Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Delitos praticado em contexto de associação criminosa. Modus operandi. Gravidade concreta. Custódia fundamentada e necessária. Substituição da segregação por prisão domiciliar do CPP, art. 318, V, CPP. Filhos menores de 12 anos de idade. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus coletivo 143.641/SP. Possibilidade. Segregação cautelar decretada na sentença. Ausência de fatos novos aptos a respaldar o encarceramento. Coação ilegal em parte demonstrada. Necessidade de imposição concomitante com outras cautelares alternativas do CPP, art. 319, CPP.writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)