Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo.alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do Decreto, art. 1º 20.910/1932. Decisão em sintonia com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 85/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a revisão do cálculo da conversão do vencimento mensal aplicando como índice de correção o percentual de 18,03%. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal A Quo a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)