Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Nota fiscal. Prazo prescricional. Cinco anos. Agravo não provido.

«1 - O STJ concluiu que a caracterização do prequestionamento ficto exige que no mesmo recurso seja apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de que esta Corte possa aferir a existência do vício do acórdão a viabilizar a supressão de instância admitida no CPC/2015, art. 1.025. ... (Continua)