Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 8º, § 2º, «d e «f, do pacto de san jose da costa rica. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos não acolhidos.

«1 - «Há neste Tribunal jurisprudência no sentido de que a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (ut, REsp. 11639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 10/04/2017). (AgRg no AREsp. 11.094.848/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). ... (Continua)