Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DAS RÉS - ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - Contratação fraudulenta de empréstimo em nome do autor - Descontos desse negócio que se deram diretamente na fatura do cartão que detém junto às rés - Ilegitimidade passiva invocada pela recorrente Magazine Luiza - Ambas as rés pertencem ao mesmo grupo financeiro e atuam em conjunto, compondo, dessa forma, a mesma cadeia de Ementa: RECURSO INOMINADO DAS RÉS - ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - Contratação fraudulenta de empréstimo em nome do autor - Descontos desse negócio que se deram diretamente na fatura do cartão que detém junto às rés - Ilegitimidade passiva invocada pela recorrente Magazine Luiza - Ambas as rés pertencem ao mesmo grupo financeiro e atuam em conjunto, compondo, dessa forma, a mesma cadeia de fornecimento - Incidência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC - A recorrente LuizaCred deu conta de comprovar que já fora providenciado o estorno dos valores referentes à operação ora impugnada, incluindo seus reflexos - Impossibilidade, portanto, de declarar a nulidade de um negócio que já não mais existe - Danos morais não configurados - Prontidão das recorrentes em proceder com o reembolso ao autor - Situação que não extrapola o mero aborrecimento ou crise contratual - RECURSO PROVIDO, a fim julgar improcedentes os pedidos iniciais.