Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Recebimento de denúncia. Falsidade ideológica qualificada (art. 299, parágrafo único, CP). Concurso de agentes (CP), art. 29. Continuidade delitiva (CP), art. 71. Foro por prerrogativa de função. Conselheiro de Tribunal de Contas. Ato praticado no exercício da função. Nexo funcional. Desmembramento. Hipótese de manutenção da unidade processual. Materialidade e autoria. Demonstração suficiente. Justa causa. Ocorrência. Denúncia recebida.

«1 - Denúncia pela prática, ao menos em tese, de falsidade ideológica qualificada, em concurso de agentes e continuidade delitiva (CP, art. 299, parágrafo único, c/c art. 29 e art. 71, todos), consistente na expedição de certidão falsa em nome da Corte de Contas. ... (Continua)