Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Obrigação ambiental. Astreintes. Exorbitância. Súmula 7/STJ. Omissão. Ausência. Acórdão fundamentado com clareza.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando o colegiado decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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