Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Indicação de ofensa a Súmula. Impossibilidade no apelo nobre. 2. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. 3. Prescrição. Citação tardia. Demora alheia aos mecanismos do judiciário. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Não cabe ao STJ apreciar violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, «a, consoante a Súmula 518/STJ: «Para fins da CF/88, art. 105, III, «a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. ... (Continua)