Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora de rendimentos. Impossibilidade. Impenhorabilidade. Exceção não configurada. Natureza do débito. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do CPC/1973, art. 649 (atual CPC/2015, art. 833, § 2º), quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias (AgInt no AREsp. 11.107.619/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe de 22/11/2017). ... (Continua)