Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Natureza jurídica de construção. Acessão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Distinção entre benfeitoria necessária e acessões. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No que diz respeito à violação ao CCB/2002, art. 1.255 e CCB/2002, art. 1.253, do Código Civil tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)