Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Condenação do paciente como incurso no CP, art. 121, § 3º anulação pelo tribunal. Existência de provas a corroborar a legítima defesa. Ausência de julgamento contrário às provas dos autos. Constrangimento ilegal verificado.

«1 - Como nas decisões proferidas pelo Tribunal do Júri são assegurados o sigilo das votações e a soberania dos veredictos, trata-se de exceção à regra contida no inciso IX da CF/88, art. 93, devendo prevalecer a íntima convicção ou certeza moral dos jurados que, na hipótese, entenderam pela legítima defesa diante de todas as provas apresentadas. ... (Continua)