Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Anulação do ato de licenciamento de militar. Incapacidade absoluta anterior à prolação da sentença de interdição. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - É firme o entendimento das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte no sentido de que a suspensão do prazo de prescrição para os indivíduos absolutamente incapazes ocorre no momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória. Precedentes: REsp. 11.429.309/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/8/2018; AgInt no REsp. 11.610.221/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/3/2017; AgRg no AREsp. 1554.707/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/5/2015; AgRg no REsp. 11.463.770/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2014. ... (Continua)