Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Importação de sementes de maconha. Art. 33, § 1º, I, parte final, da Lei 11.343/2006. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Tipicidade da conduta. Precedentes.

«I - A orientação adotada pelo Tribunal a quo diverge daquela assentada nesta Corte, no sentido de que as sementes da planta cannabis sativa são consideradas matéria-prima para efeito de configuração de quaisquer uma das ações delituosas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. Assim, a conduta ora em análise - importação de sementes de maconha - reveste-se, em princípio, de tipicidade e há a justa causa para a ação penal. Precedentes. ... (Continua)