Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Impugnação ao valor da causa arguida como preliminar na própria contestação. Impossibilidade. Precedentes. Afronta ao CPC/1973, art. 259, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, nos termos do CPC/1973, art. 261, a impugnação ao valor da causa deve ser feita em incidente próprio, em apartado, e não na própria contestação. Precedentes: EDcl na AR 11.600/CE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 3/12/2015; AgRg nos EmbExeMS 110.424/DF, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 1/7/2015; AR 14.745/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 2/8/2013. ... (Continua)