Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Montante indenizatório. Pretensão de redução. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Impossibilidade de apreciação dada a aplicação da Súmula 7/STJ. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)