Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No tocante à violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, a argumentação não merece ser acolhida. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária ao interesse do recorrente. ... (Continua)