Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Compra e venda de veículo automotor. Vício de qualidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Controvérsia eminentemente fática e não jurídica. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II, c/c CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. ... (Continua)