Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Juiz substituto. Três anos de atividade jurídica. Requisito previsto na CF/88, art. 93, I e na Resolução 75/2009 do cnj. Termo inicial da contagem. Colação de grau. Tempo de atividade jurídica comprovada. Ocorrência de erro material. Embargos de declaração do particular acolhidos apenas para sanar erro material.

«1 - CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux - CPC/2015 - ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)