Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Ilegalidade. Limitação da carga horária. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados no recurso especial. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de que seja apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Precedentes do STJ.

«1 - A instância ordinária não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... (Continua)