Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Auxiliar de registro de imóveis. Contagem de efetivo tempo de serviço. CPC/1973, art. 535, II. Incidência da Súmula 284/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, quanto à imprescritibilidade da ação declaratória de tempo de serviço. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973. ... (Continua)