Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário, civil e processual civil. Recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação de conhecimento individualmente ajuizada pelo segurado. Adequação aos tetos da emenda constitucional 20/1998, art. 14 e emenda constitucional 41/2003, art. 5º. Termo inicial da contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da anterior ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, com o mesmo objeto. Lei 8.078/1990, art. 104. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente provido.

«I - Trata-se, na origem, de ação de conhecimento individual, movida pelo segurado contra o INSS, «para condenar o réu a reajustar e evoluir a renda mensal do benefício previdenciário até os dias atuais, utilizando o salário de benefício sem qualquer limitador, servindo o teto apenas para fins de pagamento, mantendo o valor histórico para fins de incidência dos reajustes desde a data da concessão, «e, após a atualização dos valores, em razão dos novos tetos trazidos pela Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º, «pagar as diferenças acumuladas, desde a data da propositura da ação, inclusive sobre as parcelas anteriores ao ajuizamento, respeitada a prescrição qüinqüenal contada do ajuizamento ação civil pública 0004911-28.2011/4/03.6183 ajuizada em 05/05/2011, declarando prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 05/05/2006. ... (Continua)