Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário, civil e processual civil. Recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Revisão. Ação de conhecimento individualmente ajuizada pelo segurado. Adequação ao teto da emenda constitucional 41/2003. Termo inicial da contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da anterior ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, com o mesmo objeto. Lei 8.078/1990, art. 104. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente provido.

«I - Trata-se, na origem, de ação de conhecimento individual, movida pelo segurado contra o INSS, para condená-lo a revisar o benefício previdenciário, mediante a atualização dos valores em razão do novo teto trazido pelo Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º, com o pagamento das diferenças decorrentes, desde 05/05/2006, ou seja, desde cinco anos antes do ajuizamento de anterior Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público, com o mesmo objeto. ... (Continua)