Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Multa. Infração à legislação municipal. Horário de funcionamento. Regularidade. Atividade típica de bar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apreciação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)