Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Concessão de justiça gratuita. Impossibilidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça. Acervo probatório demonstrando a capacidade financeira da parte requerente. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)