Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Ausência. Agravo intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Intempestividade. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º,. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. ... (Continua)