Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Ocorrência da legítima defesa putativa. Afastamento da qualificadora prevista no, IV do § 2º do CP, art. 121 verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, ao julgar o recurso defensivo, manteve a condenação do acusado pela prática do CP, art. 121, 2º, IV Ora, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela ocorrência da legítima defesa putativa ou o afastamento da qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do CP, art. 121 como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)