Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.6414.8002.2700

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento do primeiro juízo de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Matéria de ordem pública. Prequestionameno. Necessidade. Precedentes.

«1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF