Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2. Aplicação do CPC/1973. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Telefonia. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público reconhecida pela instância de origem diante da relevância social da questão. Alteração de premissas fáticas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A decisão que deu ensejo ao recurso especial foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, conforme certidão às fls. 775, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp. 1849.405/MG. Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016) ... (Continua)