Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 92. Atipicidade da conduta e prescrição retroativa. Pedido idêntico formulado nos autos do Resp1.675.786-mg. Reiteração de pedidos. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Pedido que já foi analisado nos autos do recurso especial, tendo sido negado provimento. Agravo desprovido.

«Conforme consta do decisum impugnado, existe pedido idêntico formulado no REsp. 11.675.786/MG. Em ambos os processos a defesa ataca acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos da Ação Penal 1.0000/13/027779-1/000 e repete as alegações de prescrição retroativa e de atipicidade da conduta. ... (Continua)