Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação inidônea. Lei 8.069/1990, ECA, art. 122. Rol taxativo. Pleito de aplicação de medida em meio aberto. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1 - Dispõe o ECA. art. 122 Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)